NOTÍCIAS
Endereço
Avenida Princesa Isabel , 15 , Conj. 1710/1712
Centro
CEP: 29010-361
Vitória / ES
+55 (27) 32223106+55 (27) 30267037
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,18
4,18
EURO
4,60
4,61
Previsão do tempo
Hoje - Belo Horizonte,...
Máx
27ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva
Segunda-feira - Belo H...
Máx
26ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva a
Terça-feira - Belo Ho...
Máx
27ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva
Hoje - São Paulo, SP
Máx
30ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - São P...
Máx
31ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Pa...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Rio de Janeiro,...
Máx
30ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio de...
Máx
31ºC
Min
21ºC
Poss. de Panc. de Ch
Terça-feira - Rio de ...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Poss. de Panc. de Ch
Hoje - Guarapari, ES
Máx
27ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva
Segunda-feira - Guarap...
Máx
28ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a
Terça-feira - Guarapa...
Máx
31ºC
Min
25ºC
Pancadas de Chuva
Hoje - Vitória, ES
Máx
27ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva
Segunda-feira - Vitór...
Máx
28ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a
Terça-feira - Vitóri...
Máx
31ºC
Min
25ºC
Pancadas de Chuva
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
DECISÃO: Benefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até o exaurimento do processo na esfera administrativa.
O impetrante alega que seu benefício de aposentadoria foi sustado sem que a defesa por ele apresentada fosse efetivamente apreciada e o processo administrativo fosse esgotado, o que resultou em cerceamento do seu direito de defesa.
O juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, relator, ao analisar o caso destacou que “a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de vícios, já que deles não se originam direito, tal como prescreve a Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, esse poder não é absoluto, deve respeitar o direito adquirido e os princípios do contraditório e da ampla defesa.”
Ademais, “a garantia constitucional inserta no art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988 exige que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades, não atue de maneira abusiva ou arbitrária, como de fato ocorreria caso o devido processo legal não fosse observado.”
Dessa forma, asseverou o relator, a Administração não pode, ainda que sob o impulso do poder-dever de anular atos ilegais, unilateralmente, suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido de maneira indevida, sem a instauração de processo administrativo, que vise viabilizar ao segurado o direito processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem o exaurimento de todas as instâncias recursais.
Posto isso, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação, para que seja reestabelecido o benefício, ressalvando-se à autarquia federal a possibilidade de revisão do provento, caso assim entenda, após o exaurimento da via administrativa, restando, de toda sorte, assegurado ao impetrante eventual crédito retroativo, em sendo devido o benefício.
Processo nº: 0016191-12.2011.4.01.3900/PA
Data do julgamento: 10/07/2019
Data da publicação: 23/07/2019
RF
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
13/08/2019 (00:00)