ÁREA DO CLIENTE

Consulte o andamento do seu processo

NOTÍCIAS

Newsletter

Endereço

Avenida Princesa Isabel , 15 , Conj. 1710/1712
Centro
CEP: 29010-361
Vitória / ES
+55 (27) 32223106+55 (27) 30267037

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,03 5,03
EURO 5,97 5,97

Previsão do tempo

Hoje - Belo Horizonte,...

Máx
25ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Domingo - Belo Horizon...

Máx
28ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Belo H...

Máx
29ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - São Paulo, SP

Máx
21ºC
Min
14ºC
Chuvas Isoladas

Domingo - São Paulo, ...

Máx
20ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São P...

Máx
21ºC
Min
13ºC
Nublado

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
25ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Rio de Janei...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Rio de...

Máx
26ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Guarapari, ES

Máx
26ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Domingo - Guarapari, E...

Máx
28ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Guarap...

Máx
29ºC
Min
19ºC
Nublado

Hoje - Vitória, ES

Máx
27ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Domingo - Vitória, ES

Máx
29ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Vitór...

Máx
31ºC
Min
21ºC
Nublado

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

DECISÃO: Mantida prisão de empresário acusado de tráfico de entorpecentes internacional preso em flagrante com 87 kg de maconha no Tocantins

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a prisão preventiva de um advogado e empresário, preso em flagrante com 87 kg de maconha, na cidade de Guaraí (TO), por tráfico internacional de drogas. Ele trazia a droga do Paraguai, acondicionada na lataria de um veículo de luxo. O empresário entrou com pedido de habeas corpus para revogar a prisão, sob o argumento de excesso de prazo da prisão; não observância da revisão da prisão após 90 dias; risco de contaminação pelo coronavírus, entre outras alegações. O relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, concordou com os fundamentos da sentença que manteve a prisão do acusado. O magistrado destacou que “a utilização de um veículo alugado de alto padrão para transportar drogas provenientes de país estrangeiro, somada à condição de empresário e, principalmente, de advogado, por parte do acusado, evidenciam a possível regularidade do transporte de entorpecentes, atividade lucrativa e altamente danosa para a sociedade”. Cândido Ribeiro afirmou em seu voto não haver como atender ao pedido do impetrante, uma vez que a medida excepcional de “constrição à liberdade do paciente tem fundamento na necessidade para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, haja vista sua atuação direta em organização criminosa especializada no tráfico ilícito de entorpecentes.”  Quanto ao argumento de excesso de prazo, o relator afirmou estar comprovado nos autos que a culpa foi do acusado e de sua própria defesa. Durante a abordagem policial ele optou por se calar sobre a origem internacional dos narcóticos, fato que só foi revelado pela defesa após o início da instrução processual na Justiça Estadual, para modificar a competência do Juízo para esfera federal.  Sobre o risco de contaminação pela Covid 19, o magistrado esclareceu que a Recomendação 62/20/CNJ propôs medidas preventivas para o controle da doença, como a reavaliação de prisões provisórias, especialmente de grupos mais vulneráveis ou quando o estabelecimento estiver superlotado ou sem atendimento médico. Aconselhou, ainda, o reexame de prisões preventivas com prazo superior a 90 dias ou que resultem de crimes menos graves, além de indicar que novas ordens de prisão devem respeitar a máxima excepcionalidade.  No entanto, o acusado não comprovou se encaixar no grupo de vulneráveis da COVID-19 e que estaria impossibilitado de receber tratamento enquanto cumpre a ordem constritiva, bem como a omissão da administração carcerária diante do grau de vulnerabilidade que se encontra, concluiu o relator. Processo 1008495-50.2020.4.01.0000 Data da publicação: 13/05/2020    PG  Assessoria de Comunicação Social   Tribunal Regional Federal da 1ª Região  
13/05/2021 (00:00)
Visitas no site:  1387861
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia