NOTÍCIAS
Endereço
Avenida Princesa Isabel , 15 , Conj. 1710/1712
Centro
CEP: 29010-361
Vitória / ES
+55 (27) 32223106+55 (27) 30267037
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,08
4,09
EURO
4,55
4,55
Previsão do tempo
Hoje - Belo Horizonte,...
Máx
26ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Belo H...
Máx
25ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Belo Ho...
Máx
25ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - São Paulo, SP
Máx
22ºC
Min
12ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - São P...
Máx
24ºC
Min
11ºC
Predomínio de
Terça-feira - São Pa...
Máx
23ºC
Min
13ºC
Predomínio de
Hoje - Rio de Janeiro,...
Máx
22ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio de...
Máx
24ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Rio de ...
Máx
25ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Guarapari, ES
Máx
24ºC
Min
19ºC
Chuva
Segunda-feira - Guarap...
Máx
23ºC
Min
19ºC
Possibilidade de Chu
Terça-feira - Guarapa...
Máx
24ºC
Min
19ºC
Possibilidade de Chu
Hoje - Vitória, ES
Máx
24ºC
Min
19ºC
Chuva
Segunda-feira - Vitór...
Máx
23ºC
Min
19ºC
Possibilidade de Chu
Terça-feira - Vitóri...
Máx
24ºC
Min
19ºC
Possibilidade de Chu
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
DECISÃO: Professor concursado do IFMA consegue alteração de seu regime de trabalho para o regime de dedicação exclusiva
Em recurso de apelação, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) se insurge contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária Estado do Maranhão que concedeu a segurança a um professor de ensino básico, técnico e tecnológico, para determinar a ele concessão do regime de dedicação exclusiva.
Nas razões de recurso, o apelante sustentou que o edital do concurso em que o impetrante foi aprovado para o cargo de magistério previa a nomeação e posse no regime de quarenta horas semanais de trabalho, sem dedicação exclusiva. Mencionou ainda que, embora a Lei nº 12.772/2012 tenha alterado o regime de trabalho das carreiras do magistério público federal, possibilitou a adoção do regime de quarenta horas semanais, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.
Segundo analisou o relator, juiz federal convocado, Ailton Schramm de Rocha, “a Lei nº 11.789/2008, em seu artigo 112, previa três regimes de trabalho para os titulares dos cargos de provimento efetivo do plano de carreira e cargos de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico: tempo parcial de vinte horas semanais; tempo integral de quarenta horas semanais, em dois turnos diários completos; ou dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.” Contudo, a Lei nº 12.772/2012, que dispões sobre a reestruturação do magistério público federal, passou a prever, em seu artigo 20, apenas dois regimes de trabalho.
Dessa forma, após a vigência da Lei nº 12.772/2012, como regra, há apenas dois regimes de trabalho: o de quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; e o de tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.
O magistrado destacou, ainda, que o IFMA adotou o regime de quarenta horas semanais de trabalho em tempo integral, sem dedicação exclusiva para áreas com características específicas e limitou o regime a dez por cento do quadro efetivo do pessoal docente da carreira de ensino básico, técnico e tecnológico, contudo, o número de profissionais enquadrados nesse regime extrapolou o limite previsto na referida resolução, impondo-se dessa, forma, a concessão do regime de dedicação exclusiva ao impetrante, sob pena de tornar regra aquilo que a própria lei previu como excepcional.
Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença ora impugnada.
Processo nº: 0051414-73.2013.4.01.3700/MA
Data do julgamento: 10/07/2019
Data da publicação: 23/07/2019
RF
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
13/08/2019 (00:00)