ÁREA DO CLIENTE

Consulte o andamento do seu processo

NOTÍCIAS

Newsletter

Endereço

Avenida Princesa Isabel , 15 , Conj. 1710/1712
Centro
CEP: 29010-361
Vitória / ES
+55 (27) 32223106+55 (27) 30267037

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,11 5,11
EURO 5,65 5,65

Previsão do tempo

Hoje - Belo Horizonte,...

Máx
27ºC
Min
18ºC
Poss. de Panc. de Ch

Domingo - Belo Horizon...

Máx
27ºC
Min
17ºC
Nublado com Pancadas

Segunda-feira - Belo H...

Máx
29ºC
Min
19ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - São Paulo, SP

Máx
28ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - São Paulo, ...

Máx
28ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - São P...

Máx
28ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
31ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Rio de Janei...

Máx
31ºC
Min
20ºC
Nublado com Pancadas

Segunda-feira - Rio de...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Nublado

Hoje - Guarapari, ES

Máx
29ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Guarapari, E...

Máx
29ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Guarap...

Máx
29ºC
Min
22ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Vitória, ES

Máx
29ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Vitória, ES

Máx
29ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Vitór...

Máx
29ºC
Min
22ºC
Chuvas Isoladas

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional

Como houve contrapartida, a norma coletiva foi considerada válida. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa S. A. - Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno. Trabalho noturno De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, o trabalhador tem direito ao adicional de 20%, e a hora de trabalho é de 52min30s. Os acordos coletivos da Spaipa preveem que o adicional noturno corresponde a 40% sobre o valor da hora normal,e a hora noturna é considerada como de 60min. Diferenças O pedido de pagamento das diferenças entre a hora prevista na CLT e a praticada pela empresa foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença. Para o TRT, a norma coletiva que não observa a hora noturna reduzida prevista na CLT é inválida. Contrapartida O relator do recurso de revista da Spaipa, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu não houve, no caso, mera supressão do direito do empregado à hora noturna reduzida, situação que, de fato, lhe causaria prejuízo. “Houve, em contrapartida, a concessão de vantagem compensatória, pois a hora noturna foi remunerada com percentual superior ao de 20%”, observou. Ele destacou ainda que a jurisprudência do TST admite a possibilidade de extinção da hora ficta noturna por norma coletiva, desde que haja a majoração do adicional noturno em contrapartida. A decisão foi unânime. (LT/CF) Processo: RR-1020-96.2012.5.09.0012 O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SBDI-1). Esta matéria tem cunho meramente informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br
17/02/2020 (00:00)
Visitas no site:  903141
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia