ÁREA DO CLIENTE

Consulte o andamento do seu processo

NOTÍCIAS

Newsletter

Endereço

Avenida Princesa Isabel , 15 , Conj. 1710/1712
Centro
CEP: 29010-361
Vitória / ES
+55 (27) 32223106+55 (27) 30267037

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,18 4,18
EURO 4,60 4,61

Previsão do tempo

Hoje - Belo Horizonte,...

Máx
27ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - Belo H...

Máx
26ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Belo Ho...

Máx
27ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - São Paulo, SP

Máx
30ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São P...

Máx
31ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - São Pa...

Máx
32ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
30ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Rio de...

Máx
31ºC
Min
21ºC
Poss. de Panc. de Ch

Terça-feira - Rio de ...

Máx
32ºC
Min
24ºC
Poss. de Panc. de Ch

Hoje - Guarapari, ES

Máx
27ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - Guarap...

Máx
28ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Guarapa...

Máx
31ºC
Min
25ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Vitória, ES

Máx
27ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - Vitór...

Máx
28ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Vitóri...

Máx
31ºC
Min
25ºC
Pancadas de Chuva

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

INSTITUCIONAL: STJ promove seminário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

No dia 26 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará o seminário “Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória”, que tratará sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor. A capacitação tem a intenção de promover discussão de como se dará o processo de fiscalização e aplicação da nova lei. O evento conta com debates sobre dois temas: “Responsabilização e simetria regulatória: desafios para o equilíbrio do mercado digital” e “Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados: Brasil na economia digital”. O seminário tem a coordenação científica do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e do presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes. O escritor Augusto Cury e o advogado e professor Ronaldo Lemos proferirão a palestra de abertura da conferência. Interessados devem se inscrever pelo site da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Regulamentação - A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, determinação que estava inicialmente prevista na lei, foi garantida com a aprovação da Medida Provisória nº 869/2018, em junho de 2019. A lei é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região  
21/08/2019 (00:00)
Visitas no site:  788082
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia