ÁREA DO CLIENTE

Consulte o andamento do seu processo

NOTÍCIAS

Newsletter

Endereço

Avenida Princesa Isabel , 15 , Conj. 1710/1712
Centro
CEP: 29010-361
Vitória / ES
+55 (27) 32223106+55 (27) 30267037

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,61 5,61
EURO 6,64 6,65

Previsão do tempo

Hoje - Belo Horizonte,...

Máx
24ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - Belo H...

Máx
28ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Belo Ho...

Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - São Paulo, SP

Máx
24ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - São P...

Máx
28ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - São Pa...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
25ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - Rio de...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Nublado

Terça-feira - Rio de ...

Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Guarapari, ES

Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva

Segunda-feira - Guarap...

Máx
29ºC
Min
22ºC
Chuva

Terça-feira - Guarapa...

Máx
31ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Vitória, ES

Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva

Segunda-feira - Vitór...

Máx
29ºC
Min
22ºC
Chuva

Terça-feira - Vitóri...

Máx
31ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Ministro Marco Aurélio determina liberação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 37372 para autorizar a livre movimentação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia S/A, que estavam bloqueados por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). A indisponibilidade havia sido decretada em 2018, em auditoria que fiscalizou as obras civis da Usina Termonuclear de Angra 3, pelo prazo de um ano. O TCU aplicou dispositivo de sua Lei Orgânica (Lei 8.443/1992, artigo 44, parágrafo 2º) que permite a decretação, por esse prazo, da indisponibilidade de bens do responsável suficientes ao ressarcimento de possíveis danos apurados. O artigo 274 do Regimento Interno do TCU também prevê a possibilidade. O acórdão foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 9/5/2018 e, desde então, a indisponibilidade começou a ser efetivada. No mandado de segurança, os advogados alegavam que, em razão da omissão do TCU, a empresa, na prática, continua sofrendo os efeitos da decisão, mesmo após a expiração de seu prazo legal de vigência, “o que vem agravando significativamente os danos suportados”. Na análise do pedido, o ministro Marco Aurélio verificou que a situação de constrição permanece, conforme dados de relatório emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) juntado à petição inicial. “Surge relevante a causa de pedir atinente ao decurso de prazo”, concluiu o relator, ao deferir a liminar para autorizar a livre movimentação dos bens da empresa. Com base na lei que disciplina o mandado de segurança (Lei 12.016/2009), o relator determinou a notificação do TCU para que os órgãos de registro e o envio dos autos para ciência da Advocacia-Geral da União (AGU). Posteriormente, também no prazo máximo de 10 dias, será colhido parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).  
18/09/2020 (00:00)
Visitas no site:  1159576
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia