NOTÍCIAS
Endereço
Avenida Princesa Isabel , 15 , Conj. 1710/1712
Centro
CEP: 29010-361
Vitória / ES
+55 (27) 32223106+55 (27) 30267037
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Previsão do tempo
Segunda-feira - Belo H...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Terça-feira - Belo Ho...
Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva
Hoje - Belo Horizonte,...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - São P...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Hoje - São Paulo, SP
Máx
33ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Terça-feira - Rio de ...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Rio de Janeiro,...
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Guarap...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Guarapa...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Guarapari, ES
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Vitór...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Vitóri...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Vitória, ES
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NJ - Decisão do TRT autoriza expedição de ofícios a concessionárias de água, energia e telefonia para obtenção de endereços de devedores
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais autorizou a expedição de ofícios a concessionárias de água, energia e telefonia, com o objetivo de obter endereços de devedores trabalhistas. A decisão foi tomada pelos julgadores da Décima Turma do TRT de Minas, ao acatar recurso de ex-empregado de uma transportadora, modificando a decisão do juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia indeferido a pretensão.
O requerimento foi feito pelo trabalhador, ao argumento de que desconhecia o atual paradeiro dos sócios da empresa. Segundo ele, a medida seria útil para o prosseguimento da execução, uma vez que não teria conseguido receber ainda o valor devido pela ex-empregadora. Atuando como relator do recurso, o juiz convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva lhe deu razão.
O entendimento se baseou no artigo 139, inciso IV, do CPC, segundo o qual o juiz deve determinar as medidas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial. “”, explicou o magistrado no acórdão.
Na decisão, foi ponderado que, apesar de o trabalhador ter a obrigação de oferecer meios para o prosseguimento da execução, trata-se da parte mais fraca da relação (hipossuficiente), que fica impedido de realizar amplas buscas pelos devedores. Nesse contexto, o julgador destacou que, se existem mecanismos à disposição do Poder Judiciário que podem contribuir para a satisfação do crédito, eles devem ser utilizados, à luz do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, que assegura aos litigantes o direito à duração razoável do processo.
O colegiado acolheu, por unanimidade, o voto do relator, para determinar a expedição dos ofícios requeridos.
Fonte:
TRT 3ª Região
18/02/2020 (00:00)