NOTÍCIAS
Endereço
Avenida Princesa Isabel , 15 , Conj. 1710/1712
Centro
CEP: 29010-361
Vitória / ES
+55 (27) 32223106+55 (27) 30267037
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,14
4,14
EURO
4,61
4,62
Previsão do tempo
Hoje - Belo Horizonte,...
Máx
29ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a
Terça-feira - Belo Ho...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Nublado e Pancadas d
Quarta-feira - Belo Ho...
Máx
28ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a
Hoje - São Paulo, SP
Máx
23ºC
Min
15ºC
Nublado com Pancadas
Terça-feira - São Pa...
Máx
23ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - São Pa...
Máx
23ºC
Min
17ºC
Nublado
Hoje - Rio de Janeiro,...
Máx
25ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas
Terça-feira - Rio de ...
Máx
26ºC
Min
22ºC
Chuva a Tarde
Quarta-feira - Rio de ...
Máx
26ºC
Min
22ºC
Nublado com Possibil
Hoje - Guarapari, ES
Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuvas Isoladas
Terça-feira - Guarapa...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Nublado e Pancadas d
Quarta-feira - Guarapa...
Máx
29ºC
Min
24ºC
Nublado e Pancadas d
Hoje - Vitória, ES
Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuvas Isoladas
Terça-feira - Vitóri...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Nublado e Pancadas d
Quarta-feira - Vitóri...
Máx
29ºC
Min
24ºC
Nublado e Pancadas d
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NJ - Juíza considera abusivas cláusulas de CCT que previam multas em favor de sindicato em São Lourenço
A juíza Camila César Correa, em atuação na Vara do Trabalho de Lavras, considerou nulos três itens da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) celebrada entre a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e o Sindicato dos Empregados em Hotéis, Hospitalidade, Turismo, Bares, Restaurantes e Similares de São Lourenço e Região de Minas Gerais. A juíza considerou que as cláusulas eram abusivas e que as entidades atuaram .
A decisão da magistrada é consequência da ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Empregados em Hotéis contra um restaurante daquela região. No processo, o sindicato alegou que o estabelecimento comercial não garantiu aos empregados, conforme previsto na Convenção Coletiva, plano de assistência odontológica, cartão de saúde, seguro de vida e auxílio-funeral.
Por isso, reivindicou o pagamento das multas estabelecidas nas cláusulas 15ª, 16ª e ainda 35ª da CCT de 2018. Em sua defesa, o restaurante informou ter cumprido as obrigações estabelecidas pela Convenção, mediante a contratação de plano odontológico e de seguro de vida.
Mas, ao analisar as cláusulas, a juíza reconheceu a evidência do abuso do direito sindical. Segundo ela, ao celebrarem a CCT, as partes atuaram na exclusiva defesa de interesses próprios, com a fixação de sucessivas multas, todas em favor exclusivo das entidades sindicais. Na visão da juíza, a fixação das penalidades sucessivas foi instituída como forma de substituir a contribuição sindical, que, a partir da Lei nº 13.467/17, afastou o caráter compulsório da parcela.
Outro ponto que chamou a atenção da magistrada foi o fato de o sindicato ter ajuizado a ação apenas para cobrar o pagamento das multas. Segundo a juíza, não há nos autos nenhum indício de fiscalização pelo sindicato da efetiva implementação dos benefícios previstos na CCT, obrigação que era imposta pelo próprio instrumento de negociação coletiva.
Assim, seguindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição e reconhecendo a atuação abusiva do sindicato-autor, a julgadora considerou igualmente ilícito o objeto negociado. E, ao anular as penalidades previstas, concluiu que ficou prejudicado o exame da efetiva implementação dos benefícios convencionais, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo sindicato. A decisão foi mantida por unanimidade pela Oitava Turma do TRT-MG.
Fonte:
TRT 3ª Região
09/10/2019 (00:00)