NOTÍCIAS
Endereço
Avenida Princesa Isabel , 15 , Conj. 1710/1712
Centro
CEP: 29010-361
Vitória / ES
+55 (27) 32223106+55 (27) 30267037
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Previsão do tempo
Segunda-feira - Belo H...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Terça-feira - Belo Ho...
Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva
Quarta-feira - Belo Ho...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - São P...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Quarta-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Terça-feira - Rio de ...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Rio de ...
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Guarap...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Guarapa...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Guarapa...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Vitór...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Vitóri...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Vitóri...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
STF pede informações ao Planalto e Congresso sobre suposto descumprimento de decisão que barrou orçamento secreto
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, acerca de suposto descumprimento da decisão da Corte, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, também deve se manifestar no mesmo prazo.A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como interessadas na ADPF 854, noticiaram ao Tribunal elementos que, a seu ver, configuram o descumprimento da decisão. Entre as ações apresentadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP-9) para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, emendas inpiduais na modalidade transferência especial, chamadas de "emendas PIX", e a ausência de publicação das informações relativas à autoria das emendas RP-9 e à sua aplicação.O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após ter sucedido na Corte da ministra Rosa Weber (aposentada), relatora original do processo.OrçamentoO orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.Em dezembro de 2022, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade dessa prática por violar os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.Leia a íntegra do despacho.Leia mais:19/12/2022 - STF julga orçamento secreto inconstitucional Processo relacionado: ADPF 854
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
19/04/2024 (00:00)