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STJ afasta reconhecimento de ofício de cerceamento de defesa em causas envolvendo direitos disponíveis
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que tribunais de segunda instância não podem reconhecer, de ofício, a ocorrência de cerceamento de defesa em processos que tratem de direitos disponíveis. Segundo o ...
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Fonte:
Juristas
17/06/2026 (00:00)