NOTÍCIAS
Endereço
Avenida Princesa Isabel , 15 , Conj. 1710/1712
Centro
CEP: 29010-361
Vitória / ES
+55 (27) 32223106+55 (27) 30267037
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Previsão do tempo
Segunda-feira - Belo H...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Terça-feira - Belo Ho...
Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva
Quarta-feira - Belo Ho...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - São P...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Quarta-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Terça-feira - Rio de ...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Rio de ...
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Guarap...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Guarapa...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Guarapa...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Vitór...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Vitóri...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Vitóri...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
Últimas notícias
Escolas de Alagoas devem fornecer cadeiras adaptadas apenas para alunos com deficiência física
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o número de cadeiras adaptadas nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do Estado de Alagoas deve ser, no mínimo, igual à quantidade de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida regularmente matriculados em cada sala. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5139, realizado em sessão virtual.
O parágrafo único do artigo 2º da Lei estadual 7.508/2013 estabelece que “o número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala de aula”. Na ADI, o governo estadual não questionava a obrigação de fornecer as cadeiras, mas a redação do dispositivo, que, segundo sua argumentação, imporia aos estabelecimentos de ensino obrigação de fornecer cadeiras adaptadas em número igual ao total de alunos em cada sala.
Em seu voto, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, destacou inicialmente a constitucionalidade da iniciativa do Legislativo alagoano ao editar medidas de inclusão social das pessoas com deficiência. No caso, entretanto, a relatora ressaltou que a interpretação de que o dispositivo teria determinado o fornecimento de cadeiras adaptadas a todos os alunos de cada sala é incompatível com o princípio da proporcionalidade. A lei estadual objetivou assegurar acessibilidade aos alunos com deficiência. Assim, ela concluiu que a imposição aos estabelecimentos de ensino da obrigação de disponibilizarem cadeiras adaptadas apenas a esses estudantes é suficiente para atingir a finalidade pretendida pela lei.
A relatora votou pela procedência parcial da ADI, para que se entenda que a expressão “número de alunos regularmente matriculados em cada sala”, prevista do parágrafo único do artigo 2º da Lei estadual 7.508/2013, se refere à quantidade de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida regularmente matriculados em cada sala.
14/07/2014 – Questionada norma sobre cadeiras adaptadas a alunos com deficiência nas escolas de AL
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
21/10/2019 (00:00)