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Decisão da Justiça Federal impede novas remoções de militares ligadas ao curso de Medicina da Ufal
Decisão da Justiça Federal impede novas remoções de militares ligadas ao curso de Medicina da UfalQuinta, 30 de julho de 2026 às 20:09Decisão é desta quinta-feira e foi tomada pela 8ª Vara FederalCrédito da foto: Secom JFALA partir de agora e pelos próximos 90 dias, estão suspensas as transferências de militares para curso de Medicina na Universidade Federal de Alagoas (Ufal), por iniciativa da administração militar. A decisão é da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) e abrange as chamadas remoções ex offício de policiais e bombeiros militares alagoanos, próprios ou de dependentes. A medida se aplica à transferência de instituições particulares para a universidade pública federal e se refere ao Campus Arapiraca da instituição de ensino superior.A decisão, proferida nesta quinta-feira, 30, pela 8ª Vara Federal, durante audiência de conciliação realizada no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A medida tem caráter temporário e não se aplica às remoções motivadas por necessidade operacional urgente, desde que devidamente justificada. Também não alcança atos já publicados nem decisões judiciais anteriores.Ao conceder parcialmente a tutela de urgência, o juiz federal considerou informações técnicas apresentadas pela UFAL, segundo as quais o curso de Medicina, projetado para turmas de 30 alunos por semestre, passou a receber até 40 estudantes em decorrência das transferências, gerando impactos na estrutura física, nas atividades práticas e na atuação do corpo docente.Outro fundamento da decisão foi a necessidade de evitar novos casos enquanto Estado, UFAL e MPF constroem uma solução definitiva para a controvérsia. Durante a audiência, as partes assumiram o compromisso de apresentar, no prazo de 30 dias, uma proposta consensual. O magistrado observou que a adoção de mecanismos administrativos pelas corporações militares depende da edição de normas internas e de outras providências administrativas.A ação questiona o uso de remoções funcionais de militares como fundamento para transferências compulsórias de estudantes para a Ufal. De acordo com o MPF, o objetivo não é impedir remoções legítimas, mas assegurar que esses atos observem o interesse público, preservem a igualdade de acesso ao ensino superior e evitem impactos na qualidade da formação acadêmica.Processo nº 0011617-23.2026.4.05.8001Secom JFAL
Fonte:
Consultor Jurídico
30/07/2026 (00:00)