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Fachin defende Justiça Restaurativa como novo paradigma para o sistema penal brasileiro
Na abertura do 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), realizado nesta quarta-feira (6/5), em Brasília, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, defendeu a ampliação da Justiça Restaurativa no sistema criminal brasileiro e afirmou que o país vive um momento de mudança paradigmática na forma de enfrentar conflitos e responsabilizar condutas delitivas.
A Justiça Restaurativa, considerada uma política judiciária que visa a transformação social e a pacificação, é um conjunto de ações que busca o diálogo para atender às necessidades da vítima, responsabilizar o ofensor e prevenir a reincidência dos crimes.
Durante o evento, promovido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Fachin afirmou que a Justiça Restaurativa representa “um caminho legítimo de transformação de conflitos e de resposta penal”, capaz de promover formas mais humanizadas de responsabilização.
Ao citar os 10 anos da Resolução CNJ n. 225/2016, que instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Judiciário, o ministro afirmou que o modelo busca a transformação da própria lógica de convivência social com foco na “superação de um modelo competitivo rumo à construção de uma convivência pautada na cooperação entre pessoas por meio do cuidado e de uma cultura de paz”.
Fachin também relacionou o tema ao Plano Pena Justa, elaborado pelo Conselho e pela União após decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro. De acordo com o ministro, o plano estabelece medidas para fortalecer os núcleos de Justiça Restaurativa nos tribunais e permitir “a derivação de casos da porta de entrada do sistema de justiça criminal para espaços de aplicação do modelo restaurativo”.
Responsabilização além da prisão
Ao defender a adoção de alternativas penais, o ministro afirmou que o modelo não significa impunidade. “Estamos falando de garantir o direito das vítimas que foram ofendidas e de debater formas mais positivas de responsabilização do ofensor”, disse. Para ele, o sistema tradicional de punição não tem produzido os resultados esperados na redução da violência e da reincidência criminal.
Fachin também destacou dados do mapeamento nacional realizado pelo Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ. Segundo o levantamento, 33 tribunais brasileiros já instituíram estruturas específicas para atuação na área, e cerca de 90% deles contam com servidores dedicados exclusivamente aos atendimentos restaurativos.
Programação
A programação do Fonape segue até quinta-feira (7/5), com debates sobre experiências internacionais, redes de proteção social e aplicação da Justiça Restaurativa em diferentes etapas do sistema criminal.
Participaram da abertura a conselheira do CNJ Daiane Lira; o representante residente do Pnud no Brasil, Cláudio Providas; a presidente do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Gerais, Maria Luziane Ribeiro de Castro; e o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Alex Sarkis.
Após a solenidade de abertura, a programação contou com a Conferência Magna Internacional “A Justiça Restaurativa como Alternativa ao Sistema Penal: uma perspectiva de implementação de políticas públicas orientadas pela comunidade”, ministrada pela cientista política Leanne Levers.
Na sequência, o Painel 1 debateu “A importância da Justiça Restaurativa para a superação do estado de coisas inconstitucional”, com exposições do coordenador do DMF/CNJ, juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi; do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e conselheiro do CNJ no biênio 2024 a 2026, Alexandre Teixeira; e da diretora de cidadania e alternativas penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJ), Mayesse Parizi.
Texto: Thays Rosário
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
06/05/2026 (00:00)