NOTÍCIAS
Endereço
Avenida Princesa Isabel , 15 , Conj. 1710/1712
Centro
CEP: 29010-361
Vitória / ES
+55 (27) 32223106+55 (27) 30267037
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Previsão do tempo
Segunda-feira - Belo H...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Terça-feira - Belo Ho...
Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva
Quarta-feira - Belo Ho...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - São P...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Quarta-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Terça-feira - Rio de ...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Rio de ...
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Guarap...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Guarapa...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Guarapa...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Vitór...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Vitóri...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Vitóri...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
Pena Justa: CNJ e Santa Catarina investem em regulação de vagas e trabalho no sistema penal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na quinta-feira (30/7), em Santa Catarina, a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab estadual. As iniciativas estão no âmbito do plano Pena Justa e atuam em etapas diferentes da execução penal: a primeira organiza a entrada e a ocupação das unidades prisionais; a segunda articula oportunidades de qualificação, trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade e egressas.
“São duas ferramentas que se complementam para trazermos um freio de arrumação para o sistema prisional. O Estado precisa olhar para a superlotação e para a falta de oportunidades de emprego como um problema de segurança pública, porque ambos enfraquecem a capacidade de gestão e controle daqueles espaços, abrindo caminho para organizações criminosas”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
Além dos lançamentos, a agenda no estado mobilizou o Tribunal de Justiça, o Governo do Estado, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e instituições parceiras em visitas a serviços penais, reuniões técnicas e diálogos sobre a implementação das políticas.
Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJSC, desembargador Roberto Lucas Pacheco, a cooperação é indispensável para transformar as diretrizes nacionais em resultados concretos. “O GMF procura dar efetividade, dentro do estado, às políticas estabelecidas pelo CNJ. Não conseguiremos nada sozinhos: dependemos da colaboração do Executivo, do Ministério Público e do próprio CNJ”.
Cenário catarinense
No segundo semestre de 2025, Santa Catarina tinha 30.513 pessoas privadas de liberdade para 23.937 vagas, um déficit de 6.576 lugares, por isso já desenvolvia iniciativas voltadas ao monitoramento da ocupação prisional. “A CRV fortalece esse trabalho ao reunir dados, responsabilidades e ferramentas em uma rotina permanente, permitindo identificar com mais rapidez onde estão as maiores pressões e quais medidas precisam ser priorizadas.”, disse a coordenadora de Controles de Vagas da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, Jéssica Karla Veiga.
A Central de Regulação de Vagas (CRV) organiza o ingresso e a ocupação das unidades prisionais a partir do princípio de que cada vaga deve corresponder a uma pessoa. Para isso, monitora a capacidade real dos estabelecimentos — considerando infraestrutura, espaço e serviços disponíveis, e não apenas o número de camas —, acompanha a ocupação, emite alertas sobre risco de superlotação e fornece informações que orientam decisões coordenadas entre Judiciário e Executivo. Com painéis e relatórios, a ferramenta fortalece a comunicação entre as instituições e apoia medidas compatíveis com a capacidade do sistema e a legislação vigente.
Ao explicar o alcance da política, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Andréa da Silva Brito ressaltou que a regulação não substitui a análise de cada processo. “A política não impede prisões nem determina solturas automáticas. As decisões continuam sob responsabilidade de magistrados e magistradas e devem observar a legislação e as circunstâncias inpiduais”, afirmou.
Na prática, trabalhar com dados confiáveis permite que a decisão judicial também considere a situação concreta da unidade. Para o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJSC, Rafael de Araújo Rios Schmitt, “a mudança está em garantir que prisões provisórias sejam revistas dentro dos prazos, que progressões e benefícios previstos em lei sejam analisados e que a ocupação das unidades não seja tratada como uma informação separada dos processos judiciais”.
Emprega Lab
O lançamento do Emprega Lab ocorreu por meio da assinatura de manifestação de intenções entre TJSC, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, administração penitenciária, Senappen, Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) e sociedade civil, para que o trabalho no sistema prisional não dependa apenas de projetos isolados.
A secretária de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, apresentou dados que mostram o avanço da política de emprego local. “Superamos a marca de 34% da população prisional trabalhando, mesmo com o aumento de cerca de 4,2 mil pessoas presas nos últimos 15 meses. Hoje, são aproximadamente 11,1 mil pessoas acessando essa política, com mais de 200 convênios firmados com parceiros públicos e privados”.
O Emprega Lab funcionará como plataforma de articulação entre essas iniciativas. Com a Fiesc, por exemplo, haverá batimento do perfil e da qualificação das pessoas privadas de liberdade com as vagas e as demandas produtivas de cada região. A proposta é aproximar os cursos oferecidos nas unidades com as oportunidades existentes no mercado de trabalho.
Para o diretor institucional e jurídico da Fiesc, Carlos José Kurtz, esse vínculo com a economia local pode ampliar as possibilidades de contratação. “A qualificação precisa conversar com a realidade econômica de cada território. Ao aproximar as necessidades das empresas das formações oferecidas nas unidades, aumentamos as possibilidades de contratação durante o cumprimento da pena e, principalmente, depois da liberdade.”
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 6
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
31/07/2026 (00:00)