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Primeiro ano do Pena Justa tem avanços em 127 indicadores
Mais da metade dos 244 indicadores avaliados no primeiro ano de execução do Plano Pena Justa, considerando o período de janeiro a dezembro de 2025, apresentou avanço. As informações constam no Segundo Informe de Monitoramento ao Supremo Tribunal Federal (STF), que será enviado à Corte pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano Pena Justa resulta de determinação do STF para reverter a situação inconstitucional do sistema prisional brasileiro no prazo de três anos, a partir do trabalho coletivo realizado por instituições em todo o país conectadas com a pauta penal.
Entre os indicadores monitorados, 43 foram implementados, e 84 parcialmente implementados. Este é o primeiro informe de ciclo completo do Pena Justa, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP). No ano passado, foi feita uma versão com resultados parciais do semestre.
Os números atuais refletem a análise de 2.500 documentos enviados por órgãos federais, estaduais e distritais, e foram consideradas cumpridas ou parcialmente cumpridas apenas as metas comprovadas com documentação oficial. As ações desenvolvidas após dezembro de 2025 não foram consideradas, e as ações em andamento em 2026 serão contabilizadas no próximo informe anual.
“A situação inconstitucional de nossas prisões não é obra de curto prazo, assim como não temos a pretensão de resolver esse cenário por completo em três anos. O Pena Justa reflete onde queremos chegar, sendo que a reunião de tantas instituições em diferentes níveis federativos em torno de metas e indicadores monitoráveis é por si só o maior feito deste primeiro ano. Adicionalmente, os avanços comprovados em mais da metade dos indicadores é notável, ao mesmo tempo que mostram onde precisamos concentrar esforços”, afirma o coordenador do DMF, Luís Lanfredi.
Para o secretário da Senappen, André Garcia, os resultados deste primeiro ano mostram avanços importantes e o caminho a ser percorrido. “Avançar em mais da metade dos indicadores em um plano dessa dimensão, direcionado a enfrentar problemas históricos do sistema prisional brasileiro, é um resultado relevante e demonstra a mobilização que o Pena Justa tem produzido em todo o país. Nosso compromisso agora é intensificar esse trabalho para que os próximos ciclos apresentem avanços ainda mais consistentes”.
A coleta dos documentos foi realizada por meio de um sistema de monitoramento on-line utilizado por mais de 50 atores envolvidos no acompanhamento do Pena Justa. A ferramenta amplia a padronização e a rastreabilidade dos dados e permitirá acompanhar, a cada ciclo, a implementação e os impactos do Plano. Após a apreciação do informe pelo STF, os resultados serão disponibilizados em um painel público, com consultas por indicador, instituição responsável e unidade da Federação.
Principais resultados
Ao todo, 24 indicadores de responsabilidade federal foram implementados e outros três parcialmente implementados. Alguns Exemplos são o lançamento do sistema com nova versão do Cadastro Nacional de Inspeção em Estabelecimentos Prisionais (CNIEP) e a publicação de ato normativo regulamentando repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os fundos municipais.
Os quatro eixos do Pena Justa – que abordam porta de entrada, execução da pena e porta de saída, assim como a não repetição do cenário inconstitucional – também foram monitorados inpidualmente. O Eixo 1, voltado ao controle da entrada e das vagas no sistema prisional, teve a maior proporção de indicadores com avanços: 67,9%.
Recomendações
O Informe traz uma série de recomendações para aperfeiçoamento do Pena Justa a partir do que o monitoramento evidenciou, conforme previsto na própria decisão do STF. Isso inclui garantia do cumprimento de indicadores exclusivamente federais e de recursos para a execução dos planos, com revisão da estratégia de financiamento do Funpen, proteção dos recursos contra contingenciamentos e a inclusão, nas leis orçamentárias dos estados e do Distrito Federal, de valores compatíveis com as metas previstas para os próximos anos.
As recomendações também abordam necessidade de priorizar atividades para garantia do controle de lotação de vagas, promoção do trabalho decente e de ações para assegurar a participação social.
Sobre o Pena Justa
O Pena Justa tem como objetivo transformar o sistema prisional brasileiro e enfrentar o estado de calamidade das prisões, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de outubro de 2023.
Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano foi construído coletivamente por dezenas de instituições com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, com foco na redução da superlotação, melhoria da infraestrutura, garantia de condições básicas de higiene, saúde, água e alimentação, ampliação de oportunidades de estudo e trabalho para pessoas privadas de liberdade, fortalecimento da gestão processual e valorização dos servidores penais.
A partir do marco do Informe do Ano 1, o CNJ pulgará nos próximos dias uma campanha informativa evidenciando impactos do Pena Justa em todo o país. As ações do Pena Justa têm o apoio do programa Fazendo Justiça.
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
31/08/2026 (00:00)