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Justiça Itinerante em Pacaraima (RR) deixará como legado fórum permanente de proteção a migrantes

  18/11/2026 - A ação de itinerância “Cidadania Aqui Com Você”, no município de Pacaraima, em Roraima, termina oficialmente nesta quinta-feira (19) como mutirão de serviços, no entanto, a Justiça Itinerante vai permanecer na região. Diversas instituições federais, estaduais e municipais aderiram ao protocolo de intenções de um Fórum Permanente de Proteção e Garantia dos Direitos de Migrantes no estado de Roraima. A criação do fórum foi proposta pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), durante o colóquio “Os Migrantes Falam e as Autoridades Escutam”. Diversas instituições que estão participando da 4ª edição do projeto de itinerância coordenada pela Justiça do Trabalho estiveram presentes e ouviram as demandas da comunidade de venezuelanos que vivem ou transitam pelo município no extremo norte do país. Confira mais fotos da Justiça Itinerante em Pacaraima no Flickr do CSJT     Fortalecimento da rede de proteção A iniciativa tem como objetivo fortalecer a rede de proteção, ampliar o acesso à Justiça e contribuir para a efetivação dos direitos humanos de migrantes, refugiados, apátridas e indígenas em contexto de mobilidade humana. Na prática, o Fórum deverá articular fluxos integrados de atendimento, proteção, regularização documental, assistência jurídica e encaminhamento entre Pacaraima, Boa Vista e os municípios do interior.  A proposta também inclui o incentivo a ações conjuntas de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, aproximando o Poder Judiciário, o Sistema de Justiça, os órgãos de fiscalização e a rede pastoral e social das comunidades migrantes e das localidades de difícil acesso. Espaço de escuta Segundo a juíza auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho Eliana Nogueira, o fórum permanente terá caráter consultivo, propositivo, articulador e de controle social com abrangência estadual. A atuação contemplará a região de fronteira, em Pacaraima, a capital Boa Vista e os municípios do interior de Roraima. “A ideia é constituir um espaço de escuta e de desenvolvimento de ações que possam contribuir para alavancar o atendimento à população de migrantes em virtude das dificuldades que eles enfrentam na compreensão das questões legais e o acesso aos direitos, garantidos pela legislação brasileira”, destaca. Segundo ela, a proposta do fórum é criar um canal de comunicação constante entre os órgãos que trabalham com essas pessoas. “Esses migrantes não podem ser submetidos a nenhum tipo de violação de direitos, mesmo que estivessem irregulares em território brasileiro, segundo a nossa lei de migração”, explica. “O fórum tende a ampliar essa escuta feita por intermédio de quem atende o migrante na ponta”. Leia também: A esperança da fronteira: a rota migratória de Pacaraima (RR) Informação sobre direitos  Outra frente de atuação será a promoção de campanhas permanentes de informação sobre direitos, prevenção à xenofobia e orientação para o trabalho seguro e a regularização migratória.  Também está prevista a capacitação contínua de servidores públicos, agentes de segurança, operadores do direito e agentes pastorais e comunitários em legislação migratória e atendimento intercultural. A participação social também é um dos pilares da iniciativa, que prevê a escuta qualificada e o protagonismo de migrantes e refugiados nos espaços de formulação e acompanhamento das ações, além de promover o trabalho decente e a erradicação do trabalho análogo ao escravo, trabalho infantil e do tráfico de pessoas.  Adesão institucional  A iniciativa integra as ações relacionadas a execução do  Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil  (CNBB), que trata de uma escuta ativa e o desenvolvimento de ações de impacto social com foco na  redução do déficit de cidadania e trabalho decente. Saiba mais: Justiça do Trabalho firma acordo com CNBB para ampliar acesso à Justiça e promover cidadania Entre os órgãos públicos e instituições da sociedade civil que já formalizaram a adesão ao protocolo estão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Vara Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR); Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE); Polícia Rodoviária Federal (PRF); Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); Defensoria Pública da União (DPU);  Polícia Militar de Roraima(PMRR); Serviço Pastoral dos Migrantes (Diocese de Roraima); e Caritas Diocesana de Roraima. Novas adesões estão abertas e o prazo para estruturação e instituição da iniciativa é de até 30 dias a contar da assinatura do documento. (Andrea Magalhães/AJ/JS - Fotos: Carlos Andrade - CoordCom/TRT-11 (AM/RR))
18/11/2026 (00:00)
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